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Tag: #Lei Maria da Penha
Casa da Mulher Brasileira celebra 15 anos de avanços da Lei Maria da Penha em transmissão ao vivo
Violência psicológica agora é crime previsto no Código Penal. Sancionada recentemente, a Lei 14.188/21, inclui no Código Penal a violência…
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O programa atende mulheres em situação de violência por meio de ações educativas e assistenciais A Coordenadoria Especial de Políticas…
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