Competências
As competências da Assessoria Especial da Vice Governadoria estão dispostas no Decreto nº 36.619, de 16 de maio de 2025.
• Prestar assistência imediata ao Vice-Governador, notadamente quanto ao trato de questões, providências e iniciativas de seu expediente específico, assistindo-o(a) em suas relações institucionais e na execução de programas;
• Executar diretamente as despesas necessárias para o exercício das competências da Vice-Governadoria;
• Realizar a recepção, estudo, triagem e encaminhamento do expediente enviado ao Vice-Governador, a transmissão e o controle da execução das ordens dele(a) emanadas;
• Prestar assessoramento especial de imprensa e divulgação, de acordo com as diretrizes de governo;
• Estimular a mobilização e o controle social na formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas;
• Manter relações com os órgãos internacionais, governamentais federais, estaduais e municipais, e instituições privadas, relacionadas ao exercício das competências da Vice-Governadoria;
• Elaborar relatórios e recomendações técnicas sobre questões políticas, sociais e econômicas para subsidiar a tomada de decisões do Vice-Governador;
• Assessorar e auxiliar o Vice-Governador do Estado no acompanhamento, junto às Secretarias do Estado, aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, nas ações e programas relativos à Vice-Governadoria, bem como em outras missões especiais;
• Facilitar a comunicação e a cooperação entre a Vice-Governadoria e outras instituições governamentais, organizações não governamentais e a sociedade civil;
• Agendar e coordenar as audiências e quaisquer outras missões ou atividades determinadas pelo Vice-Governador;
• Assistir ao Vice-Governador, mediante o planejamento e a execução dos serviços protocolares e cerimonial público e coordenar a recepção de autoridades e pessoas em visita oficial e eventos análogos; e
• Desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Vice-Governador do Estado, nos limites de sua competência constitucional e legal.
Base Jurídica
Leis e Decretos
Lei Nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018
Lei Nº 16.863 de 15 de abril de 2019
Lei Nº 18.310 de 17 de fevereiro de 2023
Lei Nº 19.018 de 03 de setembro de 2024
Decreto Nº 32.720 de 15 de junho de 2018
Decreto Nº 33.049 de 30 de abril de 2019
Decreto Nº 33.255 de 28 de agosto de 2019
Decreto Nº 35.343 de 14 de março de 2023
Decreto Nº 36.619 de 16 de maio de 2025