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ASSESSORIA JURÍDICA Atribuições Art. 9º Compete à Assessoria Jurídica: I – assessorar o Secretário Chefe, o Secretário Adjunto,…
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ASSESSORIA ESPECIAL DE PROGRAMAS E PROJETOS ATRIBUIÇÕES Art. 7º Compete à Assessoria Especial de Programas e Projetos: I…
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SECRETÁRIA EXECUTIVO ATRIBUIÇÕES Art. 6º Constituem atribuições básicas do Secretário Executivo, a serem exercidas em concorrência com as…
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SECRETÁRIO ADJUNTO DO GABINETE DA VICE-GOVERNADORA ATRIBUIÇÕES Art. 5º Constituem atribuições básicas do Secretário Adjunto do Gabinete da…
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CAPÍTULO I SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR ATRIBUIÇÕES Art. 4º Constituem atribuições básicas do Secretário Chefe do…
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