Em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012, o Comitê Setorial do Gabinete do Governador(GABGOV), apresenta que documentos são classificados com grau de sigilo.

AUTORIDADE CLASSIFICADORA: Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI
Referência 001/2013 GABGOV; Tipo de Documento/ Informação Classificada: Bens e materiais de consumo alimentício e de bebidas destinados ao Gabinete do Governador e à residência oficial do Governador do Estado, compreendendo especificações detalhadas quanto a características, tipos, quantidades e valores. Grau de Sigilo: Reservado. Prazo de Sigilo: 5(cinco) anos, contados a partir do registro da manifestação. Data de Classificação: 06/03/2014. Fundamentação legal: Lei Estadual Nº 15.175 – que define regras sobre o Acesso à Informação, no âmbito da Administração Pública Estadual:

Art. 23. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Governador e Vice-Governador do Estado e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

06.03.2014

Assessoria de Imprensa GabGov
Camila Rios