Estabelece normas relativas aos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino, autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aprovação de cursos da Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino, em decorrência da implantação do Sistema de Informatização e Simplificação de Processos ? SISP, e dá outras providências.

Resolução CEC nº 430/2009 aqui.