A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – entrou em vigor, no Brasil, em setembro de 2020, marcando um importante avanço na proteção da privacidade e segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD define diretrizes claras para o tratamento de informações pessoais, aplicáveis tanto a organizações públicas quanto privadas.

No Ceará, a LGPD foi regulamentada pela Lei nº 18.699, de 07 de março de 2024, que estabelece o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual. Essa lei visa assegurar a implementação de práticas adequadas de gestão e proteção de dados, reforçando a transparência e o respeito aos direitos dos titulares.

A Portaria nº 084/2025 instituiu o Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais do CEE (CSPD), encarregado de estabelecer ações, procedimentos e desenvolver políticas internas, em âmbito setorial, necessários ao atendimento das normas definidas na Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (PEPD) e na Lei Federal nº 13.709, de 2018.

Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais do CEE

João Alcides de Oliveira Guerra

Coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação – TITULAR

Fernando Antônio Brito Soares

Coordenador de Comunicação – SUPLENTE

Canais de Comunicação

Para fazer uma reclamação, elogio, denúncia ou solicitação acerca do tratamento de dados pessoais, acesse o link Manifestação de Ouvidoria.

Para fazer uma solicitação de informação acerca do tratamento de dados pessoais, acesse o link Solicitação de Informação.

Você também pode se comunicar com o CEE sobre esse tema enviando mensagem para o e-mail: lgpd@cee.ce.gov.br.

Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais do CEE

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

Membro Titular

Rosangela Araujo da Silva

Membro Titular

Lia Mara Bernardes Muniz

Membro Titular

João Alcides de Oliveira Guerra

Membro Titular

Contato

Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE)

Endereço: Rua Napoleão Laureano, 500, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE

Horário de atendimento: De segunda a sexta, das 8 às 12h e das 13 às 17h.