Disponível no site da CGD Decreto N° 31.985 /2016 que dispõe sobre a forma e o uso do distintivo funcional dos policias civis
O Decreto N° 31.985/2016 que dispõe sobre a forma e o uso do distintivo funcional dos policiais civis, encontra-se disponível no site da CGD na área Legislação.
Veja o Decreto.
26.10.2017
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