DECRETO Nº 36.328, de 05 de Dezembro de 2024

Regulamenta o Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC) ,

aplicável a pessoas físicas ou jurídicas contratadas que pratiquem infrações às

normas de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública Estadual.

DECRETO Nº 33.962, de 02 de março de 2021

Dispõe sobre a concessão de elogio funcional no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina

dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.

DECRETO Nº33.699, de 31 de julho de 2020

Dispõe sobre a medida prevista na Lei Complementar Nº216, de 23 de Abril de 2020, C/C o

Decreto Nº33.633, de 23 de Junho de 2020, e dá outras providências..

DECRETO Nº33.633, de 23 de junho de 2020

Prorroga a suspensão dos prazos prescricionais de infrações disciplinares cometidas por

agentes públicos estaduais, na forma da Lei Complementar Nº216, de 23 de abril de 2020,

e dá outras providências.

DECRETO Nº33.537, de 06 de abril de 2020

Revoga dispositivos do Decreto N.º 33.536, DE 05 DE ABRIL DE 2020, e dá outras

providências.

DECRETO Nº33.534, de 31 de março de 2020

Altera o Decreto Nº33.327, DE 30 de Outubro de 2019, o Decreto Nº33.467, de 10 de

Fevereiro de 2020, e o Decreto Nº33.526, de 24 de Março de 2020.

DECRETO N°33.512, de 17 de março de 2020

Dispõe sobre Boletim Eletrônico de Ocorrência –BEO e Cria a Delegacia Eletrônica na Estrutura

Organizacional da Polícia Civil do Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO Nº33.485, de 21 de fevereiro de 2020

Regulamenta o Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual e dá

outras providências.

DECRETO Nº 33.447, de 27 de janeiro de 2020

Aprova o Regulamento e Altera a Estrutura Organizacional da Controladoria Geral de Disciplina

dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD).

DECRETO Nº 33.065, de 10 de maio de 2019

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Disciplina e Correição dos Órgãos de Segurança

Pública e Sistema Penitenciário da Controladoria Geral de Disciplina, e dá outras providências.

DECRETO Nº 31.958, de 31 de maio de 2016

Altera e Revoga dispositivos do Decreto Nº31.947, de 04 de maio de 2016.

DECRETO Nº 31.947, de 04 de maio de 2016

Cria, no Estado do Ceará, as Medalhas “Mérito de Justiça e Disciplina” e “Mérito Institucional”,

da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário.

DECRETO Nº31.198, de 30 de abril de 2013

Institui o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, e dá

outras providências.

DECRETO Nº31.055, de 22 de novembro de 2012

Institucionaliza o Uniforme do Grupo Tático de Atividade Correicional – GTAC, no

âmbito da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e

Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO Nº 30.841, de 07 de março de 2012

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, a Distribuição e a Denominação dos Cargos

de Direção Superior e de Direção e Assessoramento da Superintendência da Polícia Civil.

DECRETO Nº 30.716, de 24 de outubro de 2011

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Disciplina e Correição dos Órgãos de

Segurança Pública e Sistema Penitenciário da Controladoria Geral de Disciplina, e

dá outras providências

DECRETO Nº30.715, de 21 de outubro de 2011

Define, com base na Lei Complementar Nº98, de 13 de junho de 2011, as regras de transição

da Corregedoria-Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa Social – CGOSP, integrante

da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, para a Controladoria Geral de Disciplina

dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD.

DECRETO Nº29.887, de 31 de agosto de 2009

Institui o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.