Polícia Penal
LEI COMPLEMENTAR Nº261/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº258, de 26 de Novembro de 2021, que dispõe sobre o Regime
Disciplinar dos policiais penais e demais servidores públicos do Quadro Permanente da
Secretaria da Administração Penitenciária -SAP.
LEI COMPLEMENTAR Nº258/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre O Regime Disciplinar dos Policiais Penais e demais servidores públicos do Quadro
permanente da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado -SAP.
PORTARIA Nº262/2021, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre as regras e procedimentos para emissão da carteira de identidade funcional com
porte de arma de fogo para integrantes da carreira de polícia penal, ocupantes do cargo/funções
de policial penal e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
Altera e Acresce dispositivos à Constituição Estadual, instituindo a Polícia Penal do Estado do Ceará.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº03, DE 19 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre as regras e procedimentos para emissão da carteira de identidade funcional com porte
de arma de fogo para integrantes da carreira de polícia penal, ocupantes do cargo/funções de policial
penal e dá outras providências.
PORTARIA Nº142/2019, DE 09 DE ABRIL DE 2019
Estabelece e padroniza as normas referentes ao Procedimento Administrativo Disciplinar, para
apuração das faltas disciplinares cometidas por presos custodiados nas unidades prisionais no
âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará.
LEI No 14.582, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09).
Redenomina a carreira Guarda Penitenciária e dá outras providências
