Polícia Militar e Bombeiro Militar
DECRETO Nº 18.126, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Estatuto dos militares do Estado do Ceará, e dispõe sobre a criação de cargos de provimento
em comissão.
DECRETO Nº 31.803, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
Regulamenta as promoções dos militares estaduais, e dá outras providências.
LEI Nº15.797, 25 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre as promoções dos militares estaduais.
LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 (ATUALIZADO E
CONSOLIDADO ATÉ 2016)
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e dá outras providências.
LEI Nº 13.407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
Institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais, estabelece
os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares
estaduais e dá outras providências.
