Notícias
Categoria: Acesso à Informação
Lei Estadual de Acesso à Informação completa nove anos de implantação
Instituída em 2012, a legislação regulamenta o acesso do cidadão a informações públicas no estado O acesso é a regra,…
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CGAI se reúne para deliberar sigilo de informações do Estado
Dando continuidade a agenda de atividades do Governo do Estado no que tange a aplicação da LAI no Ceará, aconteceu,…
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LAI: Os desafios que movem os sete anos de implantação da legislação no Estado
Em 28 de junho de 2012, o Governo do Estado do Ceará sancionou a Lei nº 15.175/2012, que define regras…
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