A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual nº 36.552/2025 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

• Conheça a íntegra da Lei Estadual de Acesso à Informação – nº 15.175
• Conheça a íntegra do Decreto Estadual de Acesso à Informação – nº 36.552
• Conheça a íntegra da lei federal
• Acesse o Portal da Transparência
• Contate a Ouvidoria
• Portaria que institui Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI 

Lei Geral de Proteção de Dados 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, marcando um importante avanço na proteção da privacidade e segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD define diretrizes claras para o tratamento de informações pessoais, aplicáveis tanto a organizações públicas quanto privadas.

No Ceará, a LGPD foi regulamentada pela Lei nº 18.699, de 07 de março de 2024, que estabelece o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual. Essa lei visa assegurar a implementação de práticas adequadas de gestão e proteção de dados, reforçando a transparência e o respeito aos direitos dos titulares.

Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais da ESP/CE   

Francisco Sales Ávila Cavalcante

Diretor de Inovação, Ciência e Tecnologia em Saúde

Contato: (85) 2028.0567

E-mail: sales.avila@esp.ce.gov.br

Leis

• Acesse a íntegra da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Acesse a íntegra da Lei 18.699 que estabelece o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual
• Acesse a página da Lei de Políticas de Tecnologia da Informação (TI) da ESP/CE