Legislação
- download01 – Constituição Federal Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT
- download02 – Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000
- download03 – Emenda Constitucional nº 67 de 22 de dezembro de 2010
- download04 – Lei Complementar nº 37 de 26 de novembro de 2003 Institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza FECOP
- download05 – Lei Complementar nº 63 de 04 de setembro de 2007 Altera a Lei Complementar nº 37 de 26 de novembro de 2003
- download06 – Lei Complementar nº 76 de 21 de maio de 2009 Altera a Lei Complementar nº 37 de 26 de novembro de 2003
- download07 – Lei Complementar nº 89 de 26 de outubro de 2010 Altera a Lei Complementar nº 37 de 26 de novembro de 2003
- download08 – Lei Complementar nº 126 de 18 de outubro de 2013 Altera a Lei Complementar nº 37 de 26 de novembro de 2003
- download09 – Lei Complementar nº 148 de 24 de dezembro de 2014 Altera a Lei Complementar nº 37 de 26 de novembro de 2003
- download10 – Lei Complementar nº 152 de 27 de julho de 2015 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 37 de 26 de novembro de 2003
- download11 – Lei Complementar nº 161 de 23 de março de 2016 Altera a Lei Complementar nº 37 de 26 de novembro de 2003
- download12 – Lei Complementar nº 166 de 14 de dezembro de 2016 – Altera a Lei Complementar nº 37 de 26 de novembro de 2003
- download13 – Lei Complementar nº 195 de 06 de maio de 2019 Altera a Lei Complementar nº 37 de 26 de novembro de 2003
- download14 – Lei Complementar nº 204 de 30 de agosto de 2019 altera dispositivo da Lei Complementar nº 37 de 26 de novembro de 2003
- download15 – Lei Complementar nº 217 de 07 de maio de 2020 altera a Lei Complementar nº 37 de 26 de novembro de 2003
- download16 – Lei Oridnária nº 14.859 de 28 de dezembro de 2010 Estabelece o conceito de pobreza para os fins que indica
- download17 – Decreto nº 29.910 de 29 de setembro de 2009 Regulamenta a Lei Complementar nº 37 de 26 de novembro de 2003
- download18 – Decreto Estadual nº 33.256 de 28 de agosto de 2019 Altera o Decreto nº 29.910 de 29 de setembro de 2009
- download19 – Decreto Estadual nº 33.320 de outubro de 2019 estabelece procedimentos de avaliação ex-ante
- download20 – Decreto Estadual nº 33.320 de de outubro de 2019 estabelece procedimentos de avaliação ex-ante
- download21 – Decreto Estadual no 35.278 de 17 de janeiro de 2023 – Altera o Decreto nº 29.910 de 29 de setembro de 2009
- download22 – Regimento Interno do CCPIS
- download23 – LEI Complementar nº 246 de 15 junho de 2021 – Altera a Lei Complementar Nº 37 de 26 de novembro de 2003
