| LEGISLAÇÃO DE COMPRAS |
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL |
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICITAÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PÁG. 6). |
LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 18 DE JULHO DE 2018DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DENOMINADO “CEARÁ UM SÓ”. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 20 DE JULHO DE 2022DISPÕE SOBRE AS REGRAS APLICÁVEIS AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, COORDENADORIAS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COORDENADORIA ESTADUAL DE FORMAÇÃO DOCENTE E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E AFINS. |
LEI Nº 15.066, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA); DA LEI Nº12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS); DA LEI Nº13.439, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO; DA LEI Nº14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA; E DA LEI Nº14.818, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº14.237/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REVOGA O CENFOP). |
Lei nº 15.306, de 08 de janeiro de 2013Institui o estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Estado do Ceará, em conformidade com a lei complementar federal nº123, de 14 de dezembro de 2006. |
