Perguntas Frequentes
Perguntas Frequentes
Quais são os critérios da Secretaria para definir quem é beneficiado por suas ações?
A Secretaria baseia-se no princípio da autodeclaração e no reconhecimento da Federação dos Povos e Organizações Indígenas do Ceará (FEPOINCE). Atualmente, o Ceará reconhece 17 etnias distribuídas em mais de 21 municípios. As ações são direcionadas tanto para povos com terras já homologadas quanto para aqueles que ainda lutam pela demarcação, focando naqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social ou sob ameaça territorial.
Qual é o embasamento legal que deu origem à criação e à regulamentação da Secretaria dos Povos Indígenas do Ceará (SEPINCE)?
A SEPINCE foi criada pela Lei nº 18.310 de 17 de fevereiro de 2023, que reestruturou a administração estadual (alterando as leis nº 16.710/2018 e nº 16.880/2019). Já a sua regulamentação oficial ocorreu logo em seguida, por meio do Decreto nº 35.354 de 16 de março de 2023.
Qual o email de contato da SEPINCE?
É gabinete@povosindigenas.ce.gov.br
