Cobrança indevida: saiba quais são seus direitos e o que fazer
Receber uma cobrança que não reconhece é uma situação que gera insegurança e prejuízo ao consumidor. A boa notícia é que o Código de Defesa do Consumidor protege quem enfrenta esse tipo de problema.
Quando ocorre cobrança indevida, o consumidor tem o direito de contestar o valor e exigir a correção imediata. Caso já tenha efetuado o pagamento, a legislação prevê a devolução do valor pago, em dobro, salvo se houver engano justificável por parte da empresa.
Cobranças indevidas mais comuns
Entre as cobranças indevidas mais comuns estão:
- tarifas bancárias não contratadas,
- valores extras em contas de telefone,
- internet
- ou energia,
- serviços adicionados sem autorização,
- débitos após cancelamento.
| Cobrança | Modalidade |
|---|---|
| tarifas bancárias | não contratadas |
| valores extras | em contas de telefone |
| internet | ou energia |
| serviços adicionados | sem autorização |
| débitos | após cancelamento |
O primeiro passo é entrar em contato com a empresa e registrar a contestação, anotando protocolos. Se o problema não for resolvido, o consumidor pode procurar o Procon Ceará, levando documentos como contrato, faturas, comprovantes de pagamento e registros de atendimento.
O Procon analisa o caso, orienta o consumidor e pode instaurar procedimento administrativo para buscar a solução do conflito, além de fiscalizar práticas abusivas quando identificadas.
O Procon analisa o caso, orienta o consumidor e pode instaurar procedimento administrativo para buscar a solução do conflito, além de fiscalizar práticas abusivas quando identificadas.
Serviço:
Procon Ceará
📲 Atendimento pelo WhatsApp: (85) 98808.9433
📞 Telefones: (85) 3125.9031 • (85) 3125.9032
📧 Email: atendimento@proconceara.ce.gov.br
📍 Atendimento presencial: Rua Major Facundo, nº 500, Centro de Fortaleza (prédio do Cineteatro São Luiz).
🌐 Site: proconceara.ce.gov.br.
- Compra fracionada
- Perda da nota fiscal
- Venda casada
- Produto com preços diferentes
- Cartão bloqueado
Saber dos seus direitos e apropriar-se deles é preciso.
A Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor (PROCON Ceará) surgiu como um importante marco na consolidação das políticas públicas voltadas à proteção dos direitos dos consumidores no Ceará.
- Sua instituição oficial ocorreu em 15 de maio de 2023,
- com a sanção da Lei Estadual nº 18.358, que dispõe sobre a organização, estrutura e competências do órgão.
- A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Ceará por meio do Projeto de Lei nº 00043/2023.
