Em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012, o Comitê Setorial de Acesso à Informação da Superintendência Estadual de Direito do Consumidor informa que esta Superintendência NÃO possui rol de documentos classificados como sigilosos.

• Confira aqui a relação das informações classificadas como sigilosas de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual
• Portaria CGAI n° 01/2016 – Dispõe sobre a Uniformização na Classificação de Informação Sigilosa de Matéria Comum a Todos os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual