A Secretaria da Justiça e Cidadania torna público o termo de justificativa de dispensa de chamamento público de 15 de dezembro, relacionado à gestão das ações do Programa Estadual de Proteção aos Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos – PEPDDH/CE.

Veja aqui o TERMO DE JUSTIFICATIVA.

Veja aqui o EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA