A Secretaria da Administração Penitenciária divulga aqui as portarias publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) com determinações pertinentes ao sistema.

2025/545 – Regulamenta e disciplina os procedimentos para a concessão de recompensa do tipo regalia de visita conjugal para as pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais do Estado do Ceará.

2025/494 – Estabelece e padroniza as normas referentes ao procedimento administrativo disciplinar, para a apuração das faltas disciplinares cometidas por presos custodiados nas unidades prisionais no âmbito da secretaria da administração penitenciária e ressocialização do estado do Ceará 

2023/506 – Regulamenta o uso de câmeras corporais pelos policiais penais no âmbito do sistema penitenciário do Estado do Ceará 

2022/900 – Regulamenta e disciplinam os procedimentos de visita as pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais do Estado do Ceará

2021/1098 – Comissão Setorial de Combate ao Assédio Moral

2021/1068 – Disciplina e regulamenta os procedimentos em caso de óbitos de interno nas unidades prisionais da secretaria da administração penitenciária do estado do Ceará, e dá outras providências

2021/584 – Aprovar o Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional

2021/326 – Criação da Comissão Especial do Plano de Segurança Orgânica- PSO dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará

2021/262 – Dispõe sobre as regras e procedimentos para emissão da carteira de identidade funcional com porte de arma de fogo para integrantes da carreira de polícia penal, ocupantes do cargo/funções de policial penal e dá outras providências

2021/079 – Designar comissão estadual de recebimento de obras literárias para fomento de atividades de leitura, a ser doado pelo Departamento Penitenciário Nacional, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará

2020/540 – Instituir o brasão representativo da Polícia Penal do estado do Ceará

2020/244 – Regulamenta a instação e cobrança a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por preso ou apenado no âmbito do estado do Ceará

2020/238 – Dispõe sobre a realização de rondas ostensivas nas áreas de segurança penitenciária

2020/174 – Autoriza a SAP a ser Órgão Gestor de Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de materiais de higiene

2020/004 – Regulamentam e disciplinam os procedimentos de visita as pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais do Ceará

2020/003 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SAP – Estabelece e padroniza normas e procedimentos operacionais do sistema penitenciário do estado do Ceará

2019/221 – Destinação das cadeias do Crato e de Sobral

2017/212 – Estabelece as regras para prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais do estado do Ceará

2017/041 – Estabelece as normas de controle, armazenamento, manutenção, distribuição e acautelamento, do armamento, munições (letal e menos letal) e artefatos bélicos, pertencentes à Secretaria da Justiça e Cidadania, bem como, disciplinamento dos procedimentos internos para a aquisição de armas de uso restrito, e adota outras providências

2014/1220 – REGIMENTO GERAL DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ