Em cumprimento ao disposto no art. 36, §1º do Decreto Estadual nº 32.810/2018, a Secretaria da Administração Penitenciária divulga o Ato Declaratório da Inexigibilidade de Chamamento Público da Creche Amadeu Barros Leal, assinado em 11/10/2022, pelo Secretário da Administração Penitenciária.