O Estado do Ceará disponibiliza para CONSULTA PÚBLICA, as minutas do edital, e seus anexos, incluindo a minuta do contrato de concessão, referentes a Parceria Público-Privada.

Em cumprimento ao disposto no inciso VI, art. 10, da Lei Estadual nº 14.391, de 07 de julho de 2009, bem como, no inciso VI, art. 10, da Lei Federal nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, com o objetivo de obter subsídios sobre a forma de execução de Parceria Público-Privada vem comunicar a abertura de CONSULTA PÚBLICA, as minutas do edital, e seus anexos, incluindo a minuta do contrato de concessão, referentes a Parceria Público-Privada que tem por escopo a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA destinada à implantação, manutenção, operação e gestão de 6 (seis) UNIDADES FIXAS, nos municípios de Fortaleza, Juazeiro do Norte e Sobral, e de 8 (oito) UNIDADES MÓVEIS do programa VAPT VUPT – Programa de implantação de Centrais de Atendimento ao Cidadão do Governo do Estado do Ceará.

A CONSULTA PÚBLICA acontecerá no período de 04 de novembro a 04 de dezembro de 2009 e os interessados poderão obter cópia dos documentos citados por meio do acesso à página da Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS na internet: www.sejus.ce.gov.br ou, então, na sede da SEJUS, localizada na Rua Antônio Augusto, 555 – Meireles, Fortaleza/CE, no horário de 8h às 12h, 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Os comentários e sugestões, estando devidamente identificados, os seus autores, deverão ser dirigidos à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará – SEJUS, até a data do término da consulta, por meio do endereço eletrônico ppp@sejus.ce.gov.br, ou pelo fax nº (85) 3101-5025, ou, ainda, por protocolo na própria sede da SEJUS. A identificação dos autores se fará com a apresentação das seguintes informações: nome, empresa, CPF / CNPJ, endereço, telefone, fax e e-mail. As contribuições acatadas serão registradas, consolidadas e disponibilizadas na página da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará – SEJUS na internet. As minutas disponibilizadas são preliminares e também poderão ser alteradas após revisão efetuada pela Administração Pública.

 

 

 

Justificativa