Até dia 5 de maio de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), realizam a consulta pública do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras para que as pessoas, entidades da sociedade civil e instituições que se dedicam à questão penal possam contribuir com sugestões de melhoria do “Pena Justa”. A consulta é realizada por meio de formulário disponível neste link. 

Na primeira etapa, participantes acessam um sumário executivo com panorama atual da construção do Pena Justa e fazem sua identificação. Em seguida, conhecem cada um dos 11 problemas que integram os quatro eixos do plano – 1) Controle da entrada e das vagas no sistema prisional; 2) Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; 3) Processos de saída da prisão e de inserção social; 4) Políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.

Cada problema é apresentado por meio de um parágrafo explicativo, e a pessoa respondente deve indicar, entre as ações apresentadas, quais são compreendidas como primeira, segunda e terceira opções em ordem de prioridade como solução para aquele problema. Também haverá campo aberto em que o participante ou a participante possam indicar outras ações relevantes para abordar aquele problema. Por fim, é possível também indicar se há outros problemas que devem ser considerados.

Encerrado o recebimento de contribuições, as propostas serão consideradas para a construção da versão final do Pena Justa. Além da consulta pública, também será realizada uma audiência pública, nos dias 29 e 30 de abril, para a escuta de segmentos representativos da sociedade de modo a contribuir com a elaboração do plano.