São atribuições da Seafi: autorizar a instalação de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou sua declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação específica, assim como expedir atos normativos internos sobre a organização administrativa da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa).

Também é função desta secretaria executiva subscrever contratos ou convênios em que a Sesa seja parte e atender às requisições e aos pedidos de informações do Poder Judiciário, ouvindo previamente a Procuradoria Geral do Estado (PGE), e do Poder Legislativo. Quando necessário, deve instaurar sindicâncias e determinar a abertura de processo administrativo-disciplinar contra servidores públicos faltosos.

É sua competência, ainda, assessorar o secretário em ações relativas à Execução e ao Monitoramento do Orçamento Público e em assuntos pertinentes às políticas do Governo, além de subsidiar a titular da pasta na formulação de estratégias e diretrizes para a execução orçamentária e financeira da Sesa; acompanhar o processo de apreciação legislativa das matérias orçamentárias e financeiras; viabilizar o processo de compras de recursos administrativos e biomédicos, visando a garantir compras públicas com sustentabilidade, integridade, ética e eficiência.

A Seafi está integrada com a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) e a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) a fim de acompanhar e adotar providências no que se refere aos aspectos de execução orçamentária e financeira.

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