A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) é o órgão do Governo do Ceará responsável pela gestão e execução da política socioeducativa no Estado. Sua atuação é voltada ao atendimento de adolescentes e jovens em conflito com a lei que cumprem medidas socioeducativas de internação, semiliberdade, internação provisória ou internação-sanção, determinadas pelo Poder Judiciário.

Criada pela Lei Estadual nº 16.040, de 28 de junho de 2016, a Seas integra a Administração Direta Estadual, possuindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira, e é vinculada à Secretaria da Proteção Social (SPS).

A instituição foi criada em resposta à grave crise enfrentada pelo sistema socioeducativo cearense a partir de 2014, período marcado por sucessivos episódios de violência, rebeliões, fugas e mortes nas unidades socioeducativas. O cenário motivou a adoção de medidas nacionais e internacionais para a garantia dos direitos dos adolescentes atendidos, culminando, em 2015, na expedição da Medida Cautelar nº 60/2015 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Desde sua criação, a Seas passou a administrar os 19 Centros Socioeducativos do Estado, promovendo a implementação de um novo modelo de gestão fundamentado na garantia de direitos, na responsabilização cidadã e no caráter pedagógico das medidas socioeducativas. Esse modelo está alinhado aos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), priorizando ações voltadas à educação, ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e à reintegração social dos adolescentes e jovens atendidos.

Missão

Garantir a gestão eficiente e humanizada do Sistema Socioeducativo do Ceará, oferecendo atendimento integral a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, com enfoque pedagógico, restaurativo e na proteção dos direitos humanos. Promover a reinserção social e comunitária desses jovens por meio da articulação de ações educativas, culturais, esportivas e profissionais, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, pautando-se na transparência, na responsabilidade administrativa e no compromisso com a transformação social.

Valores

Competência e comprometimento institucional e pessoal;

Intersetorialidade;

Desenvolvimento humano e integral;

Gestão participativa;

Responsabilidade e compromisso;

Urbanidade;

Protagonismo e autonomia;

Valorização profissional;

Empatia e sensibilidade;

Respeito à diversidade;

Ética e transparência;

Colaboração;

Inovação e modernização;

Crença na capacidade de transformação.

Visão de Futuro

Até 2030, ser referência nacional em políticas de proteção social e gestão socioeducativa, promovendo qualidade de vida, inclusão e transformação das trajetórias de adolescentes e jovens.