Legislação
Leis
01 de março de 2017
Resultado preliminar 2ª fase PMCE
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09 de maio de 2016
DOE – IRSO PMCE
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09 de maio de 2016
DOE – GROE PCCE
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13 de janeiro de 2006
DOE – Estatuto PMCE
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2004
Estatuto
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22 de dezembro de 2003
Estatuto do Desarmamento
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21 de novembro de 2003
LEI Nº13.407 – Institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará
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22 de setembro de 2003
Lei 13.370 – Lei de Organização Básica do CBMCE
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01 de setembro de 2003
Lei 13.353 – Lei de Fixação de Efetivo
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06 de dezembro de 2001
Código Civil Brasileiro
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23 de junho de 1999
Lei Complementar Nº 12
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23 de março de 1999
Lei nº 9790
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23 de setembro de 1997
Código de Trânsito Brasileiro
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26 de dezembro de 1995
Lei nº 9249
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1989
Constituição Estadual
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03 de setembro de 1987
Lei Nº 11.346
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05 de outubro de 1988
Constituição Federal
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07 de janeiro de 1986
Lei Nº 11.167
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23 de novembro de 1981
Lei N.º 10.581 – Dispõe sobre matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Oficias
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22 de junho de 1979
Lei N.º 10.273
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05 de Julho de 1979
Lei n.o 10.280 – Dispõe sobre o CONSELHO DE DISCIPLINA na Polícia Militar do Ceará
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18 de dezembro de 1978
Lei 10.237 – Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa da Polícia Militar
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15 de dezembro de 1978
Lei n.º 10.236 – Dispõe sobre os Quadros de Oficiais de administração (QOA)
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29 de novembro de 1977
Lei n.º 10.145 – Dispõe sobre a Organização da Polícia Militar do Ceará
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Decretos
15 de setembro de 2025
Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social
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28 de julho de 2025
Decreto Nº36.759, de 28 de julho de 2025
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29 de novembro de 2023
Decreto Nº35.777
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30 de maio de 2016
DOE – IRSO PMCE
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11 de março de 2004
Decreto Lei N.º 27.394 – Cria o Grupo Gestor de Eventos Críticos
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17 de novembro de 2003
Decreto Nº27.251 – Nova denominação para o Colégio Militar do CBMCE
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18 de junho de 2003
Decreto 27.100 – Cria o serviço de voluntários no CBMCE
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07 de abril de 2003
Decreto Nº 26993
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07 de março de 2003
Decreto Nº 13297
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21 de janeiro de 2002
Decreto Nº 26497
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29 de setembro de 2000
Decreto Nº 26023
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12 de agosto de 1998
Decreto Nº 25133
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26 de maio de 1998
Decreto Nº 24934
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16 de maio de 1997
Decreto Nº12691
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29 de dezembro de 1995
Decreto Nº 23.965
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24 de agosto de 1994
Decreto Nº 23.370 – Dispõe sobre a instituição da medalha José Martiniano
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11 de junho de 1990
Decreto Nº 20.769 – Disciplina os procedimentos para utilização e pagamento de férias
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09 de fevereiro de 1987
Decreto Nº 18.411 – Dispõe sobre a criação de Conselhos Comunitários
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06 de agosto de 1986
Decreto Nº 18.063 – Aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Milita
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Janeiro de 1986
Decreto Nº 17.710 – Regulamenta a Lei n.º 10.945, de 14 de novembro de 1984
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02 de agosto de 1985
Código de Segurança Contra Incêndios – Decreto Nº 17.364
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17 de novembro de 1983
Decreto Nº 16.215 – Dispõe sobre a inscrição no Curso de Formação de
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14 de março de 1983
Decreto Nº 15.894 – Aprova as normas do Cerimonial Público Estadual, da
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31 de agosto de 1982
Decreto Nº 15.495
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26 de outubro de 1979
Decreto Nº 13.503
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Fevereiro de 1979
Decreto Nº 13.120 – Dispõe sobre as qualificações policiais-militares das
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Fevereiro de 1979
Decreto Nº 13.120 – Dispõe sobre as qualificações policiais-militares das
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2 de julho de 1969
Decreto Lei Nº 667 – Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros
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Portarias
24 de março de 2026
Procedimento Operacional Padrão (POP) de Pessoas Desaparecidas
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Procedimentos
Março de 2026
Procedimento Operacional Padrão do Ceará sobre pessoas desaparecidas
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Termos
11 de junho de 2025
Termo de Cooperação – Minuta
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11 de junho de 2025
Minuta de Plano de Trabalho
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Acordos
Fevereiro de 2026
Acordo de Cooperação Técnica Nº 3/2026/SPRF-CE
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