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Tag: #projeto de lei
Contratações e benefícios propostos pelo Governo do Ceará são aprovadas pela AL
Além disso, foi aprovado projeto do Executivo que concede desconto no ITCD pago até 31 de maio Três projetos do…
Ler maisGratificação de Desempenho Ambiental é ampliada para todo o Sistema Estadual do Meio Ambiente
O benefício entra em vigor com a publicação da Lei no Diário Oficial do Estado, devendo ser pago com receita…
Ler maisGoverno do Ceará envia Mensagem à AL autorizando o repasse de R$ 93 milhões à população rural
O Governo do Ceará encaminhou à Assembleia Legislativa Mensagem autorizando a transferência de R$ 93 milhões para entidades beneficiárias do…
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