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Assessoria Jurídica – Extratos de Dispensas de Chamamento Público

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Ato Declaratório da Dispensa de Chamamento Público nº 002/2024 – Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza – CDVHS

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Ato declaratório de Dispensa de Chamamento Público Nº 0012024 – Execução do PPCAAM-CE

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Ato Declaratório de Dispensa Nº 002 2023 – GAJOP – PPPRO

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Ato Declaratório de Dispensa Nº 002 2023 – GAJOP – PPPRO

Ato Declaratório de Dispensa Nº 001 2023 – IAC-CE – PROVITA