Ouvidoria

A ouvidoria é um canal de participação e controle social responsável pela análise das manifestações relacionadas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, com o objetivo de avaliar a efetividade e ao aprimoramento da gestão pública.

Confira abaixo legislações que regem a Ouvidoria do Ceará:
Decreto Estadual nº. 33.485/2020 – Institui o Sistema de Ouvidoria, Prazos de Resposta e Relatórios de Ouvidoria

Instrução Normativa nº 002/2023 – Estabelece procedimentos e critérios para o tratamento e encaminhamento das denúncias de ouvidoria para as unidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual

Instrução Normativa nº. 01/2020 – Estabelece Normas para Observância às Atribuições do Ouvidor Setorial

Lei Nacional nº. 13.460/2017 – Institui o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público Lei Nacional nº. 13.726/2018 – Institui a lei da Desburocratização (Racionaliza atos e procedimentos administrativos)

Lei Nacional nº. 13.726/2018 – Institui a lei da Desburocratização (Racionaliza atos e procedimentos administrativos)

Ouvidoria da Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará

Você pode registrar elogios, sugestões, solicitações de serviço, críticas, reclamações e denúncia referentes aos serviços prestados pela Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará (Sedih), ligando para a Central 155 ou enviando e-mail para ouvidoria@direitoshumanos.ce.gov.br, além de registrar manifestações por meio do Ceará Transparente.
Central de Atendimento 155 – Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira das 7h às 20h

Atendimento Presencial

Além dos canais anteriormente mencionados, a Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará (Sedih) disponibiliza aos cidadãos o atendimento presencial.

Ouvidor da Secretaria dos Direitos Humanos: Marcelo Borges Cavalcante
E-mail: marcelo.cavalcante@direitoshumanos.ce.gov.br
Telefone: (85) 98106.4267
Endereço: Rua Assunção, 1100 – José Bonifácio, Fortaleza-CE
Horário de funcionamento: 8h às 12h e 13h às 14h

Relatórios de Ouvidoria

Em conformidade com o Decreto Estadual nº. 33.485/2020 e a Lei Nacional nº13.460/2017, as Ouvidorias Setoriais do Poder Executivo Estadual apresentam relatórios abordando um panorama geral dos resultados das suas atividades no âmbito do Sistema Estadual de Ouvidoria.

Funcionando como instrumento de gestão, as ouvidorias apresentam sugestões e recomendações, contribuindo para uma gestão ética e transparente e para oferta dos serviços públicos com qualidade, como forma de retroalimentar o processo de gestão e decisão governamental.

O documento funciona como uma forma de medidor de qualidade das próprias setoriais que disponibilizam o serviço no Estado, uma vez que são apresentadas informações ligadas a satisfação do cidadão, média de tempo de resposta e também índice de qualidade de resposta. Abaixo os links dos Relatórios de Gestão de Ouvidoria por ano: