Assessoria Jurídica – Extratos de Inexigibilidades de Chamamento Público
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026 – Conexao bem viver – IDEAR
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2024
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2024
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Ato Declaratório da Inexigibilidade de Chamamento Público nº 008/2024 – Sociedade Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas – AIMCA – Projeto “Nosso Lar 60+”
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Ato Declaratório da Inexigibilidade de Chamamento Público nº 007/2024 – Lar Torres de Melo – Projeto “Revitaliza Lar”
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2024
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Ato Declaratório da Inexigibilidade de Chamamento Público nº 005/2024 – Congregação das Filhas de Santa Teresa de Jesus
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Ato Declaratório da Inexigibilidade de Chamamento Público nº 004/2024 – Associação Beneficente Casa Da União Coração De Maria
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Ato Declaratório de Inexigibilidade de Chamamento Público Nº 0032024_CSASTEREZINHA
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Ato Declaratório de Inexigibilidade de Chamamento Público Nº 0022024_ACEPI
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