Base Jurídica

LEIS/DECRETOS/RESOLUÇÕES/INSTRUÇÕES/PORTARIAS

INSTITUCIONAL

LINK	Nº	DATA	EMENTA	DOE
Portaria	017	31/03/26	Altera o suplente de encarregado pelo tratamento dos dados pessoais.	31/03/26
Regulamento Interno de Licitações e Contratos		23/02/26	Dispõe sobre as licitações e contratos no âmbito da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, na forma do Artigo 40 da Lei nº 13.303/2013, inclusive convênios, contratos de patrocínio, alienação de bens e ativos e serviços de publicidade.
Lei	19.530	17/11/25	Lei nº 19.530, de 17 de novembro de 2025, que altera a Lei nº 18.539, de 30 de outubro de 2023.	17/11/25
Regimento Interno		23/02/2026	O Regimento Interno da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) tem por objetivo definir as atribuições das áreas que compõem sua Estrutura Organizacional
Estatuto		04/11/25	Estatuto da Etice observando regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, dentre outras coisas, conforme previsto na Lei n° 13.303/2016.	04/11/25
Portaria	039	03/07/25	Portaria que altera a Comissão Setorial de Ética Pública (CSEP) da Etice	03/07/25
Portaria	57	22/08/24	Institui o Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais (CISP) da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE.	27/08/24
Decreto	36.114	12/07/24	Dispõe sobre a distribuição e a denominação dos cargos de provimento em comissão da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (ETICE).	15/07/24
Lei	18.539	31/10/23	Lei que Altera o Objeto Social da Etice	08/08/22
Decreto	34.895	08/08/22	Dispõe sobre a Estratégia de Transformação Digital e o uso de recursos de TIC no Poder Executivo do Ceará	08/08/22
Portaria	43/2022	26/07/22	Dispõe sobre a Contratação de Jovens Aprendizes	09/08/22
Lei	18.157	13/07/22	Altera a lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, que institui, no âmbito interno da Administração do Estado do Ceará, o HUB de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Decreto	34.807	22/06/22	Institui o Portal Único de serviços do Governo do Estado do Ceará e Dispõe sobre regras de unificação dos canais digitais no âmbito do poder executivo do Governo do Estado.	22/06/22
Portaria	10/2022	18/05/22	Designa os supervisores responsáveis pelos estagiários nas áreas ofertadas no Edital nº 01/2022.	18/05/22
Decreto	34.697	18/04/22	Dispõe sobre a carta de serviços prestados ao usuário dos órgãos e entidades da administração pública do poder executivo do Estado do Ceará, e dá outras providências.	18/04/22
Portaria	48/2021	08/09/21	Regulamenta os novos formatos de trabalho e o retorno presencial responsável das atividades técnicas, operacionais e administrativas em todo o âmbito da ETICE	18/05/22
Lei	16.921	08/07/19	Altera a Lei nº 13.494, de 22 de Junho de 2004, que dispõe sobre o modelo de gestão da Tecnologia da Informação para a Administração Pública Estadual.	09/07/19
Decreto	32.550	22/03/19	Dispõe sobre as tabelas remuneratórias dos cargos comissionados e funções de confiança do poder Executivo.	23/03/19
Lei	16.727	26/12/18	Institui, no âmbito interno da Administração Estadual do Estado do Ceará, o HUB de Tecnologia da Informação e Comunicação.	27/12/18
Decreto	32.888	23/11/18	Dispõe sobre políticas de padronização e controle para uso das utilities no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.	23/11/18
Lei	16.710	21/11/18	Dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo, altera a estrutura da Administração Estadual.	23/11/18
Decreto	32.722	25/06/18	Altera o decreto nº32.112, de 23 de dezembro de 2016, e dá outras providências.	25/06/18
Decreto	32.112	23/12/16	Dispõe sobre regras de governança para empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, na forma do §3º, do art.1º, da lei federal nº13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.	27/12/16
Lei	13.303	30/06/16	Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Resolução	01	20/02/13	Estabelece normas e procedimentos para aquisição de bens e serviços para a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará	20/02/13
Lei	15.082	21/12/11	Promove nova redação aos arts. 12 e 13 da Lei nº 13.690, de 25 de Novembro de 2005, que estrutura e aprova o plano de empregos, carreiras e salários dos empregados da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, e dá outras providências.	27/12/11
Decreto	29.704	08/04/09	Altera o programa de estágios em órgãos e entidades da administração pública estadual direta, indireta, autárquica e fundacional para adequar as disposições impostas pela Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e dá outras providências.	14/04/09
Decreto	29.642	05/02/09	Institui a política estadual de desenvolvimento de pessoas da administração pública estadual direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.	11/02/09
Lei	13690	25/11/05	Estrutura e aprova o plano de empregos, carreiras e salários dos empregados da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE.	25/11/05
Decreto	25.840	30/03/00	Dispõe sobre a extinção do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará – Seproce, e dá outras providências.	30/03/00
Decreto	25.841	30/03/00	Aprova o Estatuto da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE e dá outras providências.	30/03/00
Lei	13.006	24/03/00	Institui novo modelo de Tecnologia da Informação para Administração Pública Estadual, estabelece competências para as Secretarias do Planejamento e Coordenação – SEPLAN e da Administração SEAD, autoriza a cisão com extinção do serviço de processamento de dados do Estado do Ceará – SEPROCE, e a resultante constituição de Empresa Pública denominada Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE.	24/03/20

CINTURÃO DIGITAL DO CEARÁ – CDC

LINK	Nº	DATA	EMENTA	DOE
Lei	17.666	10/09/21	Institui, no âmbito do Poder Executivo, o programa “Ceará Conectado”, como medida de democratização do acesso à internet gratuita, em espaços públicos, à população do Estado do Ceará.	10/09/21
Instrução Normativa	002/2013	18/11/13	Dispõe sobre os procedimentos para manutenção corretiva e emergencial da rede do Cinturão Digital do Ceará – CDC	06/11/13
Instrução Normativa	001/2013	18/11/13	Dispões sobre os procedimentos para conexão de clientes à rede do Cinturão Digital do Ceará – CDC	06/11/13
Resolução	001/2013	16/09/13	Estabelece regras para comercialização do transporte de dados do Cinturão Digital do Ceará – CDC aos provedores de acesso	06/11/13
Lei	15.261	28/12/12	Altera o parágrafo 1º do art. 7º e o Parágrafo Único do art. 8º da Lei nº 15.018.	28/12/12
Lei	15.054	06/12/11	Altera os artigos 6º e 8º da Lei nº 15.018, de 4 de Outubro de 2011, e dá outras providências.	16/12/11
Lei	15.018	04/10/11	Institui o programa estadual de banda larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do Cinturão Digital do Ceará.	20/10/11

Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC (Geral)

Políticas de Aquisições de TIC

LINK	Nº	DATA	EMENTA	DOE
Decreto Estadual	35.283	19/02/23	Regulamenta Lei Federal nº 14.133 para dispor sobre o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência – TR, no âmbito da Administração Pública Poder Executivo Estadual.	19/02/23
Instrução Normativa	001/2022	08/03/22	Dispõe sobre os procedimentos para os processos administrativos de aquisição de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito da Administração Pública Estadual. (Em substituição da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, 13 de fevereiro de 2017 – Sobre Aquisições de Bens e Serviços de TIC).	08/03/22
Lei	17.441	09/04/21	Altera as leis nº 13.494, de 22 de junho de 2004, e nº16.727, de 26 de dezembro de 2018.	09/04/21
Lei	14.133	01/04/21	Lei de Licitações e Contratos Administrativos.	–
Lei	16.921	08/07/19	Altera a lei nº 13.494, de 22 de junho de 2004, que dispõe sobre o modelo de gestão da tecnologia da informação para a administração pública estadual.	08/07/19
Lei	16.727	26/12/18	Institui, no âmbito interno da administração do estado do ceará, o HUB de tecnologia da informação e comunicação.	26/12/18
Instrução Normativa	01/17	13/02/17	Dispõe sobre procedimentos para os processos administrativos de aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) no âmbito da Administração Pública Estadual, sujeitos à deliberação da Secretaria de Planejamento e Gestão, e dá outras providências.	15/02/17
Resolução	1	29/07/13	Dispõe sobre planejamento das estratégias de TIC e planos de ações dos órgãos e entidades estaduais.	29/07/13

Políticas de Segurança de Tecnologia da Informação

LINK	Nº	DATA	EMENTA	DOE
Política	–	01/10/22	Política de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais	–
Portaria	GSI/PR Nº 93	18/10/21	Aprova o glossário de segurança da informação.	–
Portaria	31/2021	29/08/21	Institui, no âmbito da Imprensa Nacional, a Política de Segurança da Informação e Comunicações POSIC/IN.	–
Decreto	34.100	08/06/21	Institui a Política de Segurança da Informação dos Ambientes de Tecnologia da Informação e Comunicação -TIC do Governo do Estado do Ceará e do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Governo do Estado do Ceará – CGSI.	09/06/21
Decreto	10.641	02/03/21	Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação.	–
Lei	13.709	14/08/18	Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).	–
Resolução	03/2008	19/09/08	Dispõe Sobre Normas para Estruturação, Elaboração, Manutenção e Administração dos Websites Governamentais, no Âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, e dá Outras Providências.	18/02/09
Plano	–	01/12/06	Plano Diretor de Segurança	–
Política	–	01/12/06	Política de Interconexão de Recursos de TI	–
Política	–	01/12/06	Política de Sistemas Corporativos e Serviços da Rede Governamental	–
Política	–	01/12/06	Política de Classificação das Informações de Sistemas	–
Política	–	01/12/06	Política de Resposta Emergencial a Incidentes	–

ETICE

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