Lei que cria Fundo de Assistência à Saúde do Servidor
Conheça o teor da Lei no. 16.530 de 02 de abril de 2018, que trata da Reorganização do ISSEC e criação do FASSEC publicada na página 01 do Diário Oficial do Estado de 03 de abril de 2018.
Conheça o teor da Lei no. 16.530 de 02 de abril de 2018, que trata da Reorganização do ISSEC e criação do FASSEC publicada na página 01 do Diário Oficial do Estado de 03 de abril de 2018.