Legislação ISSEC
01 – Decretos
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01 – Decreto 32.757 de 11/07/2018 – Composição do Conselho de Gestão
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02 – Decreto 32.767 de 26/07/2018 – Altera a Composição do Conselho de Gestão
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03 – Decreto 33.021 de 22/03/2019 – Altera a Estrutura Organizacional do ISSEC
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04 – Decreto 33.158 de 15/07/2019 – Altera Composição do Conselho de Gestão
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05 – Decreto 33.198 de 05/08/2019 – Regulamento do ISSEC
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06 – Decreto 33.489 de 21/02/2020 – Altera a Composição do Conselho de Gestão
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07 – Decreto 33.788 de 29/10/2020 – Altera a Composição do Conselho de Gestão
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08 – Decreto 34.975 de 10/10/2022 – Altera a Composição do Conselho de Gestão
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09 – Decreto n°36.161/2024 de 05/08/24 – Altera a estrutura organizacional (Dipem)
02 – Instruções Normativas
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01 – Instrução Normativa 01/2018 – ISSEC
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02 – Instrução Normativa 02/2018 – ISSEC
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03 – DOE Torna Público a Edição da IN 01/2018
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04 – Instrução Normativa 01/2019 – ISSEC
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05 – Instrução Normativa 01/2024 – ISSEC
03 – Leis
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01 – Lei nr 16.530 de 02/04/2018
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02 – Lei nr 16.670 de 25/10/2018
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03 – Lei nr 16.863 de 15/04/2019
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04 – Lei nr 18.810 de 16/05/2024
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05 – Legislação ISSEC
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06 – Regulamento do ISSEC
04 – Ofícios
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01 – Ofício Circular 002/2018 – ISSEC
05 – Portarias
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01 – Portaria Interna 004/2018
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02 – Portaria 070/2023 – Comitê de Acesso à Informação
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03 – Portaria Interna 06/2024
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04 – Portaria Interna Nº002/2025 | Inclusão de Genitores – DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA
06 – Resoluções
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01 – Resolução CONGE 01/2019
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02 – Resolução CONGE 02/2019
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03 – Resolução CONGE 03/2019
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04 – Resolução CONGE 01/2021
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05 – Resolução CONGE 01/2025
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06 – Resolução CONGE 06/2025
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07 – Resolução CONGE 07/2025
