CONTATOS – DIRETORIA DE PERÍCIA MÉDICA (DIPEM) Agendamento de perícia, licença para Tratamento de Saúde (LTS) e Licença para Readaptação (Via Guardião e RH) – (85) 3101.4855 GEPEM I – Processos administrativos e Judiciais – (85) 3101.4821 GEPEM II – Perícia Itinerante – (85) 3101.4824 Recepção II – Entrega de Laudos e Agendamento/Protocolo presencial de Isenção de Imposto de Renda, Remoção e Invalidez de Dependente Maior – (85) 3101.4849 GEAPI – Assistente Social – (85) 3101.4802

Lei Nº 16.530, 02 de Abril de 2018; Art. 81. As contribuições mensais previstas nesta Lei serão recolhidas preferencialmente sob a forma de consignação em folha de pagamento, não fazendo parte da composição da margem consignável, objeto de legislações específicas. Art. 82. Além dos serviços de assistência à saúde previstos nesta Lei, outros serviços poderão ser criados, majorados ou estendidos pelo ISSEC, desde que seja definida e assegurada, previamente, a correspondente fonte de custeio, com aprovação do Conselho de Gestão. § 1º A tabela de cotas de que trata o anexo único desta Lei será utilizada para adesões realizadas até 31 de dezembro de 2018. § 2º A tabela de cotas a ser aplicada às adesões após o prazo estabelecido no parágrafo anterior será definida pelo Conselho de Gestão. Art. 83. A tabela de cotas a que se refere o anexo único (Tabela I), desta Lei, será utilizada para definição de valor de contribuição mensal e para enquadramento do usuário de acordo com a idade e renda, sendo que as faixas salariais serão ajustadas anualmente conforme o índice de revisão geral dos servidores estaduais. Parágrafo único. A contribuição mensal do usuário será o resultado da multiplicação do valor da cota pelos fatores geradores de cotas previstos na Tabela I, do anexo único, sendo que o valor inicial da cota será de R$18,00 (dezoito reais), resultando nos valores constantes da Tabela II, do referido anexo. Se dirija ao Site, www.issec.ce.gov.br, na página principal e Click no SIMULADOR DE CONTRIBUIÇÃO, desenvolvido especialmente para você usuário do ISSEC/FASSEC. Preencha os dados solicitados e automaticamente o simulador exibirá o valor de sua contribuição mensal junto ao novo ISSEC/FASSEC.

Art.4º da Instrução Normativa Nº 001/2018/ISSEC § 4o – A inscrição no ISSEC/FASSEC será efetivada à vista de todos os documentos exigidos e entregues no ato da protocolização do requerimento subscrito pelo titular, sendo que somente o pagamento da contribuição mensal dará direito a utilização dos serviços de assistência à saúde e início à contagem dos períodos de carência § 5o – Será dispensado do cumprimento de carência junto ao ISSEC/FASSEC, o usuário detentor de plano de saúde regido pela Agencia Nacional de Saúde Suplementar – ANS e que tenha cumprido período de carência equivalente à prevista no anexo I § 6o – Os usuário incluídos a partir de 01 de janeiro de 2019 serão submetidos, conforme normativo a ser disciplinado pelo ISSEC/FASSEC, a avaliação médica pericial para identificação de de doenças pré-exixtentes e o cumprimento das carências estabelecidas no anexo I desta Instrução Normativa § 7o – O cartão saúde será fornecido ao usuário após atendidas as exigências estabelecidas no parágrafo anterior, sendo sua apresentação condição imprescindível e essencial à obtenção dos serviços de assistência a saúde § 8o – O Cartão Saúde que esteja dentro da validade cujo usuário aderiu ao ISSEC/FASSEC poderá ser utilizado até o final da sua vigência Art. 5o – Fica assegurada a asistência à saúde ao dependente recém-nascido pelo prazo de até 10 (dez) dias após o nascimento, vinculada ao titular, periodo no qual deverá ser providenciada sua inscrição junto ao ISSEC/FASSEC, realizado o pagamento da primeira contribuição mensal através do Documento de Arrecadação Estadual – DAE Parágrafo Único – no caso do não pagamento do DAE no prazo previsto no caput deste artigo, a assistência à saúde deixará de ser responsabilidade do ISSEC/FASSEC Anexo I Carências para adesão posterior a 31/12/2018 Procedimentos Tempo a ser aguardado Casos de urgência (acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional) e emergência (risco imediato à vida ou lesões irreparáveis 24 horas Consultas médicas, exames laboratoriais simples, raio-x simples, eletrocardiograma, fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia, atendimento à pessoa com necessidades especiais 30 dias Exames complementares (ultrassonografia, ecocardiograma e audiometria) e odontologia 60 dias Internação hospitalar, cirurgias ambulatoriais, exames de alta complexidade (tomografia, ressonância, endoscopia), doenças e lesões preexistentes no momento da adesão 180 dias Partos a termo, excluídos os partos prematuros e decorrente de complicações no processo gestacional 270 dias Adesão com aproveitamento de carências (§ 5o do Art 4o) Procedimentos Tempo a ser aguardado Casos de urgência (acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional) e emergência (risco imediato à vida ou lesões irreparáveis) 24 horas Consultas médicas, exames laboratoriais simples, raio-x simples, eletrocardiograma 30 dias Fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia, atendimento à pessoa com necessidades especiais, exames complementares (ultrassonografia, ecocardiograma e audiometria) e odontologia 90 dias Exames de alta complexidade (tomografia, ressonância, endoscopia), 180 dias Internação hospitalar, cirurgias ambulatoriais, doenças e lesões preexistentes no momento da adesão 365 dias Partos a termo, excluídos os partos prematuros e decorrente de complicações no processo gestacional 300 dias Obs.: o início da contagem do prazo de carência se dará a partir do pagamento da primeira contribuição mensal

Pode, desde que atenda aos requisitos solicitados em Regulamento do ISSEC/FASSEC; Instrução Normativa Nº 001/2018/ISSEC Fortaleza, 08 de Agosto de 2018. Art. 7o – Uma vez realizada a exclusão de titular ou dependente a pedido do titular, será permitido o retorno nas seguintes condições: I – preencher e assinar novo formulário de adesão; II – não contar débito em nome do titular; III – realizar avaliação médica pericial para identificação de doenças pré-existentes; IV – realizar compensação pecuniária equivalente a 3 (três) contribuições mensais em parcela única, por usuário, no enquadramento da tabela vigente; V – cumprir carências conforme estabelecido no anexo I desta Instrução Normativa; Parágrafo Único – aos usuários excluídos por falta de pagamento será permitido o retorno, desde que atendidas as condições contsntes nos incisos I a V. “Após entregar todos os documentos acima citados, levar em mãos o formulário de DECLARAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE, A PERÍCIA MÉDICA DO Estado do Ceará, com horário agendado pelo próprio usuário e trazer a mesma DECLARAÇAO, DEVIDAMENTE ASSINADA PELO MÉDICO PERITO E ENTREGAR NO SETOR DAS CARTEIRAS DO ISSEC/FASSEC PARA FINALIZAÇÃO DO RECADASTRO DO USUÁRIO”. (grifo nosso).

São considerados usuários dependentes: O cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável; O filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado, o filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, que comprove sua condição de estudante universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação; O menor sob tutela; Os genitores que dependem financeiramente do titular. É facultativa a inclusão e a exclusão dos dependentes, observadas as condições estabelecidas nesta Lei e Regulamento, que se dará mediante manifestação formal do titular, com preenchimento e assinatura em formulário específico, e quitação de eventual saldo devedor junto ao ISSEC. A assinatura da proposta de adesão implica autorização para desconto em folha de pagamento, podendo a critério do ISSEC, ser utilizada outra forma de pagamento, conforme Regulamento. Fica expressamente vedada a inscrição de outros dependentes, qualquer que seja a sua condição. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que se mantenha em união estável com o (a) usuário (a) titular, devidamente comprovada, nos termos da legislação vigente. Para a inscrição do filho inválido é imprescindível a comprovação da invalidez. Equipara-se a filho o menor que esteja sob tutela judicial, mediante a apresentação do respectivo termo de tutela. A dependência econômica do cônjuge, do filho menor, não emancipado ou inválido, do menor sob tutela é presumida, e as demais pessoas deverão comprovar a respectiva dependência econômica, mediante procedimento judicial de natureza contenciosa. Para os efeitos desta Lei, a invalidez terá que ser comprovada mediante laudo médico emitido pela Perícia Médica Oficial do Estado.

São considerados usuários do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, os servidores públicos civis e Militares, ativos e inativos, e seus respectivos dependentes e pensionistas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, e dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. Relação de Documentos: I – Servidor: a) último extrato de pagamento; b) comprovante de endereço; c) CPF e RG; II – Cônjuge: a) certidão de casamento original ou cópia com autenticação recente; b) CPF e RG; III – Filhos: a) certidão de nascimento original ou cópia com autenticação recente; b) CPF e RG; IV – Situações especiais de inclusão do dependente: a) Filho inválido: a.1) laudo de invalidez (original), emitido pela Perícia Médica Oficial do Estado, constando a invalidez até a maioridade ou emancipação; a.2) certidão de nascimento, CPF e RG; b) Menor sob tutela: b.1) tutela judicial; b.2) certidão de nascimento do menor; c) Companheiro ou companheira, ainda que do mesmo sexo: c.1) união estável, devidamente reconhecida, nos termos da Legislação Civil do País; c.2) comprovante de endereço; c.3) CPF e RG do (a) companheiro(a); c.4) certidão de nascimento dos filhos; c.5) caso o (a)segurado(a) e o pretenso dependente sejam divorciados(as), apresentar Certidão Narrativa da Sentença do Divórcio; d) Filho universitário: d.1) declaração da Universidade em papel timbrado, carimbada e assinada pelo coordenador/responsável pelo curso, constando, além do nome do curso, se o aluno está efetivamente matriculado no semestre, conforme periodicidade definida no Regulamento do Programa; d.2) CPF e RG do pretenso dependente e) Genitor do titular: e.l) CPF e RG; e.2) Decisão judicial de natureza contenciosa comprovando a dependência econômica ao titular. Conforme Lei no. 16.530/2018 DOS USUÁRIOS DEPENDENTES Art. 11. São considerados usuários dependentes: I – o cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável; II – o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado, o filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, que comprove sua condição de estudante universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação; III – o menor sob tutela; IV – os genitores que dependem financeiramente do titular. Art. 12. É facultativa a inclusão e a exclusão dos dependentes, observadas as condições estabelecidas nesta Lei e Regulamento, que se dará mediante manifestação formal do titular, com preenchimento e assinatura em formulário específico, e quitação de eventual saldo devedor junto ao ISSEC. Art. 13. A assinatura da proposta de adesão implica autorização para desconto em folha de pagamento, podendo a critério do ISSEC, ser utilizada outra forma de pagamento, conforme Regulamento. Art. 14. Fica expressamente vedada a inscrição de outros dependentes, qualquer que seja a sua condição. Art. 15. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que se mantenha em união estável com o (a) usuário (a) titular, devidamente comprovada, nos termos da legislação vigente. Art. 16. Para a inscrição do filho inválido é imprescindível a comprovação da invalidez. Art. 17. Equipara-se a filho o menor que esteja sob tutela judicial, mediante a apresentação do respectivo termo de tutela. Art. 18. A dependência econômica do cônjuge, do filho menor, não emancipado ou inválido, do menor sob tutela é presumida, e as demais pessoas deverão comprovar a respectiva dependência econômica, mediante procedimento judicial de natureza contenciosa. Art. 19. Para os efeitos desta Lei, a invalidez terá que ser comprovada mediante laudo médico emitido pela Perícia Médica Oficial do Estado. Art. 20. A perda da qualidade de dependente ocorrerá: I – para o cônjuge: a) pela separação, inclusive de fato, ou divórcio; b) pela anulação do casamento por sentença judicial transitada em julgado; II – para a companheira e o companheiro: a) pela cessação da união estável com o usuário ou usuária; b) quando contrair núpcias com terceira pessoa; c) quando estabelecer nova união estável; III – para o filho menor não emancipado ou inválido: a) ao completar 21(vinte e um) anos de idade ou pela emancipação, salvo se acometido de invalidez durante a menoridade, e se não for universitário; b) ao cessar a invalidez; IV – para o menor sob tutela, pela cessação ou revogação da tutela: V – para os dependentes em geral: a) pelo falecimento; b) pelo casamento.

É só ingressar no GUIA SAÚDE ISSEC, site: www.issec.ce.gov.br, lá está disponível toda a lista atualizada da Rede credenciada do ISSEC/FASSEC, por especialidade e localização. Todas as consultas e procedimentos devem ser marcados diretamente com os Credenciados.

É só ingressar no GUIA SAÚDE ISSEC, site: www.issec.ce.gov.br, lá está disponível toda a lista atualizada da Rede credenciada do ISSEC/FASSEC, por especialidade e localização. Todas as consultas e procedimentos devem ser marcados diretamente com os Credenciados.

É só ingressar no GUIA SAÚDE ISSEC, site: www.issec.ce.gov.br, lá está disponível toda a lista atualizada da Rede credenciada do ISSEC/FASSEC, por especialidade e localização. Todas as consultas e procedimentos devem ser marcados diretamente com os Credenciados.

Documentos necessários: PROGRAMA APPDMA – 1ª VEZ OU 06 MESES DE ABANDONO DO TRATAMENTO • LAUDO OU ATESTADO MÉDICO • CARTÃO SAÚDE DO DEPENDENTE – XEROX; • RG e CPF DO TITULAR E DEPENDENTE (CASO SEJA MAIOR DE IDADE) – XEROX; • CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR – XEROX; • ÚLTIMO EXTRATO DE PAGAMENTO DO TITULAR; • COMPROVANTE DE ENDEREÇO. – XEROX Com a posse dos documentos acima citados, compareça ao Setor de Protocolo do ISSEC/FASSEC, térreo e dê entrada em um processo com a solicitação assinada pelo responsável legal e o titular o ISSEC/FASSEC . ( O Formulário de solicitação fornecido pelo Setor de Protocolo do ISSEC/FASSEC) INCLUSÃO DE DEPENDENTE – FILHO INVÁLIDO Maiores de 21 anos cujo diagnóstico seja confirmado por meio de Laudo Médico Pericial (Oficial do Estado). Para dar continuidade ao programa será necessário formalizar um processo e dar entrada no protocolo com a apresentação dos seguintes documentos: – Certidão de nascimento (dependente) – original ou cópia autenticada; – Extrato de pagamento atualizado (titular) – original ou cópia autenticada; – RG e CPF (titular e dependente) – original ou cópia autenticada; – Laudo médico pericial (dependente) – original ou cópia autenticada; – Cartão Saúde ISSEC/FASSEC – original ou cópia autenticada Após ingresso no programa a própria entidade solicita via web/biometria as autorizações mensais e o usuário e/ou responsável não precisa se dirigir ao ISSEC/FASSEC. Para o acesso da rede credenciada o usuário utiliza o site do ISSEC https://www.issec.ce.gov.br/ no link GUIA SAÙDE ISSEC.

Comparecer ao ISSEC, Setor de Biometria, portando o cartão ISSEC/FASSEC atualizado, um documento com foto e um atestado médico de um Clínico Geral ou de um Dermatologista, aonde consta o problema apontado pelo médico. O médico pode ser do ISSEC/FASSEC ou outro de sua preferência.

Não temos co-participação desses procedimentos, apenas das Consultas médicas.

Você encontrará toda a lista atualizada no GUIA SAÙDE ISSEC, site: www.issec.ce.gov.br.

Os limites existentes de exame é por prestador, e o ISSEC/FASSEC aos poucos está implementando melhorias dessas condições, junto a nossa Rede Credenciada.

Art. 8o – Fica estabelecida a coparticipação financeira, aos usuários, como mecanismo de regulação de uso do ISSEC/FASSEC, aplicada somente às consultas eletivas, nos seguintes percentuais: I – até a 4a (quarta) consulta no ano civil, será isento de coparticipação; II – da 5a a 8a consulta no ano civil, será aplicada a coparticipação de 10% (dez por cento), sobre a tabela vigente de pagamento do ISSEC ao credenciado; III – a partir da 9a consulta no ano civil, será aplicada a coparticipação de 20% (vinte por cento), sobre a tabela vigente de pagamento do ISSEC ao credenciado Parágrafo Único – não haverá limites de consultas por usuário, podendo as mesmas serem realizadas a qualquer tempo desde que haja disponibilidade de credenciados.

Desde a abertura do Edital de Credenciamento 01/2018/ISSEC, a medida que os proponentes estão entregando seus documentos no Setor de Credenciamento e são devidamente habilitados, respeitando o trâmite legal do procedimento, a ordem de publicação dos seus Termos de Credenciamento em Diário Oficial do Estado do Ceará, os Credenciados novos ficarão ativos para atender os usuários ativos do ISSEC/FASSEC.

Para procedimentos não realizados, o estorno deve ser feito pela própria clinica que o solicitou, ou solicitar o cancelamento do procedimento não realizado, através do e-mail: teleatendimento@issec.ce.gov.br com a senha de autorização, nome da atendente e a justificativa ou motivo do cancelamento.

A solicitação médica tem validade de 90 dias para: exames, procedimento cirúrgicos, tratamentos de fisioterapia e fonoaudiologia. obs.: para acompanhamento/tratamento com psicólogo, a solicitação médica tem validade de 180 dias.

SIM. DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS E OPERACIONAIS, Lei 16.530/2018, de 08 de Agosto de 2018; Art. 36. Para a oferta de serviços assistenciais de saúde contidos no ROL ISSEC e assessoria na operacionalização, o ISSEC poderá realizar a contratação de profissionais e entidades, no qual se aplicará no que for cabível, as disposições da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme deliberação do Conselho de Gestão. Art. 37. O ISSEC poderá realizar o credenciamento de pessoas jurídicas e de organizações sociais, conforme justificada e prévia publicação de edital de chamamento público, para a prestação de serviços, em regime especial de remuneração e atendimento, para suprir demanda em determinadas especialidades e/ou localidades, bem como realizar contratos ou ajustes de parceria com profissionais e entidades da área de saúde para viabilizar o funcionamento do sistema de assistência à saúde e demais serviços de que trata esta Lei, conforme deliberação do Conselho de Gestão. Art. 38. Todos os atendimentos terão obrigatoriamente autorizações do ISSEC, por meio de auditoria presencial ou virtual e/ou por empresa prestadora de serviço para tal finalidade, observando-se as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, além do disposto no respectivo Regulamento. CAPÍTULO II – DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR Art. 39. Os serviços assistenciais de saúde médico-hospitalares e afins definidos no art. 3o desta Lei, serão prestados aos usuários: I – em consultórios e clínicas médicas, devidamente credenciados; II – em hospitais, casas de saúde, clínicas especializadas e organizações sociais, devidamente credenciados; III – em estrutura própria do ISSEC que venha a ser disponibilizada. CAPÍTULO III – DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA Art. 40. A assistência odontológica será prestada aos usuários, em consultórios e clínicas odontológicas devidamente credenciadas, em estrutura própria do ISSEC que venha a ser disponibilizada ou através de produto odontológico que venha a ser contratado pela Autarquia. CAPÍTULO IV – DA ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 41. A assistência complementar compreende serviços previstos no Rol ISSEC, que venham a ser oferecidos aos usuários regularmente inscritos, os quais serão prestados através de rede credenciada ou própria do ISSEC. CAPÍTULO V – DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 42. A assistência social será prestada aos usuários, pelos Assistentes Sociais do ISSEC e/ou por empresa prestadora de serviço, contratada para tal finalidade, objetivando melhorar as suas condições de atendimento na área de saúde, conforme dispuser em ato da Superintendência do ISSEC.

Com o pedido de exames em mãos devidamente preenchidas e solicitadas por um médico de nossa rede credenciada, dirija-se a uma de nossas clinicas credenciadas para realizar seu exame específico. sua solicitação médica será entregue a clinica escolhida, para que a mesma possa providenciar a autorização através do nosso sistema biométrico ou através de nosso e-mail : teleatendimento@issec.ce.gov.br para consultar a liberação do exame o paciente deve entrar em contato com o teleatendimento através dos números: 3101.4823, 3101.4888, 3101.4901, 3101.4902, 3101.4903.

Exames e tratamentos – através do teleatendimento ou acesse o “guia saúde issec”, em nosso site, escolhe a clinica de sua preferência mais próxima de sua residência, liga e marca dia e horário para realizar seus exames ou tratamentos. Consultas – através do teleatendimento ou acesse o “guia saúde issec”, em nosso site, escolhe a especialidade desejada e a clinica de sua preferência mais próxima de sua residência, liga e marca dia e horário para realizar sua consulta.

Peça um laudo ao médico que está acompanhando o seu caso, juntamente com a guia de solicitação de fisioterapia, e entre com um processo administrativo, através do protocolo do Issec, solicitando mais sessões de fisioterapias de acordo com a sua necessidade.