A Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa), por meio da Coordenadoria de Vigilância Sanitária (Covis), fornece gratuitamente:

• Numeração eletrônica para utilização em prescrições eletrônicas de Notificação de Receita “A” (amarela) e de Notificação de Receita de Talidomida, destinada ao profissional prescritor cadastrado na Vigilância Sanitária Estadual e em situação regular perante o respectivo Conselho de Classe Profissional.
• Numeração para impressão de Notificação de Receita “A” (amarela), destinada ao profissional prescritor ou à instituição, unidade ou estabelecimento de saúde que possua profissionais prescritores de medicamentos ou substâncias controladas, desde que previamente cadastrados na Vigilância Sanitária Estadual.
• Numeração para impressão de Notificação de Receita de Talidomida, destinada ao profissional prescritor cadastrado na Vigilância Sanitária Estadual e em situação regular perante o respectivo Conselho de Classe Profissional.

Atenção: Para solicitar numeração para utilização em prescrições eletrônicas ou para impressão de Notificação de Receita “B” (B1 e/ou B2) e de Notificação de Receita Especial (C2 – retinoides de uso sistêmico), procure a Vigilância Sanitária do seu município.

Importante:

• O serviço de fornecimento de numeração para Notificação de Receita A e Notificação de Receita de Talidomida é TOTALMENTE GRATUITO. Não há cobrança de nenhuma taxa de serviço por parte da Vigilância Sanitária Estadual;
• No caso do uso de Notificações de Receita impressas, a impressão deve ser realizada pelos próprios prescritores ou instituições de saúde em uma gráfica de sua escolha, utilizando a numeração fornecida pela Vigilância Sanitária;
• A Autoridade Sanitária Estadual fornece as numerações de Notificação de Receita A e de Notificações de Receita de Talidomida aos prescritores e instituições tanto da rede pública quanto da rede privada;
• Por imposição da legislação, a distribuição de numeração eletrônica e para impressão de Notificação de Receita A e de Notificações de Receita de Talidomida necessita de monitoramento e controle, rastreabilidade e critérios.

Consulte como fazer o cadastro e a retirada da numeração para impressão de Notificação de Receita “A” e/ou Notificação de Receita de Talidomida:

Formulários disponíveis

Atendimento presencial:

Local: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará
Coordenadoria de Vigilância Sanitária
Av. Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE

Horário de atendimento (para cadastro e retirada de numeração para impressão de notificações de Receita A e/ou notificações de Receita de Talidomida):
Segunda a sexta – 8h às 12h e 13h às 16h.

Mais informações:
(85) 2018-3186
visa.receituario@saude.ce.gov.br

Base legal:
RDC Anvisa nº 1.000/2025.
Portaria SVS/MS nº 344/98 e suas atualizações.
Portaria Anvisa nº 06/1999 e suas atualizações.
Lista de substâncias sujeitas a controle especial no Brasil.