Legislação
Instruções Normativas
Regulamentação do Uso de Algemas no Âmbito do Sistema Socioeducativo do Estado
Legislação Estadual
Portarias
- downloadPortaria N°366/2024 – Altera normas, rotinas e procedimentos para a realização de visitas nos Centros Socioeducativos
- downloadPortaria N°029/2024 – Designa membros da Comissão Setorial de Ética Pública (CSEP) da Superintendência do Sistema Estadual Socioeducativo
- downloadPortaria Nº 199/2023 – Revoga a portaria nº092 de 27 de maio de 2022 e dispõe sobre a avaliação de desempenho funcional dos profissionais admitidos em caráter temporário no âmbito da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
- downloadPortaria N° 136/2022 – Regulamentação dos critérios e condições de uso de equipamentos de proteção individual (EPIS) para prevenção de situações de crise e controle de distúrbios civis no âmbito dos centros socioeducativos do Estado do Ceará.
- downloadPortaria N° 093/2022 – Institui o regime disciplinar no sistema socioeducativo, definindo normas, rotinas e procedimentos para consolidação das ações dos conselhos disciplinares no âmbito dos centros socioeducativos do Estado do Ceará.
- downloadPortaria N° 092/2022 – Dispõe sobre avaliação de desempenho funcional dos profissionais admitidos em caráter temporário no âmbito da superintendência do sistema estadual de atendimento socioeducativo.
- downloadPortaria N° 090/2022 Dispõe sobre a operacionalização da concessão de ajuda de custo destinada aos adolescentes e jovens inseridos no programa de oportunidades e cidadania.
- downloadPortaria N° 021/2022 – Estabelece parâmetros de acolhimento e atendimento a lésbica, gays, bissexuais, travestis, queer, intersexo, assexual, pansexual e outros grupos de variações (LGBTQIAP+) no âmbito da superintendência do sistema estadual de atendimento socioeducativo do Estado do Ceará.
- downloadPortaria Nº 120/2021 – Institui o Programa de Oportunidades e Cidadania – POC no âmbito da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará
- downloadPortaria Nº067/2021 – Dispõe sobre a aplicação do Inciso II, art.49, da lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, no âmbito do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará, e regulamenta o funcionamento da Central de Regulação de Vagas do Sistema Socioeducativo do Estado do Ceará e dá outras providências.
- downloadPortaria Nº022/2021- Institui o regime de revezamento presencial e teletrabalho emergencial para servidores da sede da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará como medida de caráter temporário, para mitigação dos riscos decorrentes da doença ocasionada pelo novo coronavírus (COVID-19).
- downloadPortaria Nº021/2021 – Disciplina o controle eletrônico de frequência no âmbito da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
- downloadPortaria Nº004/2021 – Institui as Regras de Segurança Preventiva, definindo normas, rotinas e procedimentos operacionais no âmbito dos centros socioeducativos do estado do Ceará.
- downloadPortaria Nº133/2020 – Regulamenta a prestação de assistência religiosa aos adolescentes atendidos nos Centros Socioeducativos da Superintendência Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará.
- downloadPortaria Nº123/2020- Institui o plano de retomada gradual de visitas familiares nos centros socioeducativos da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará.
- downloadPortaria Nº50/2020 – Institui o plano de contingência para infecção do novo coronavírus no âmbito dos Centros de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará.
- downloadPortaria Nº192/2019 – Dispõe sobre a avaliação de desempenho funcional dos profissionais admitidos em caráter temporário no âmbito da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
- downloadPortaria Nº146/2019 – Dispõe sobre a aplicação do inciso II, art 49 da lei nº12.594, no dia 18 de janeiro de 2012 no âmbito do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará, e regulamenta o funcionamento da Central de Regulação de Vagas do Sistema Socioeducativo do Estado do Ceará e dá outras providências.
- downloadPortaria Nº23/2019 – Dispõe sobre a padronização de termos, normas, rotinas e procedimentos voltados para a prevenção do suicídio, a ser implementado nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará
- downloadPortaria N°107/2018 – Regulamenta o procedimento de realocação interna de socioeducadores, assistentes sociais, psicólogos e pedagogos nos centros socioeducativos do estado do Ceará.
- downloadPortaria Nº74/2018 – Regulamenta o uso de uniforme e de crachá de identificação pelos socioeducadores, assistentes sociais, psicólogos e pedagogos lotados nos centros socioeducativos do estado do Ceará.
- downloadPortaria Nº27/2018 – Dispõe sobre a jornada de trabalho, em sistema de escala de serviços, dos socioeducadores e equipe técnica das unidades socioeducativas do estado do Ceará.
- downloadPortaria Nº91/2017 – Regulamenta o procedimento para cumprimento da medida cautelar de internação provisória, medida socioeducativa de internação e internação sanção de adolescentes e jovens em conflito com a lei nos centros socioeducativos do estado do Ceará.
- downloadPortaria Nº90/2017 – O Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no uso de suas atribuições legais, considerando os Decretos Estaduais nºs 29.887, de 31 de agosto de 2009 e 31.198, de 30 de abril de 2013, que dispõe respectivamente, sobre, o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual e institui o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, designa servidores para compor a Comissão Setorial de Ética Pública – CSEP no âmbito da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
- downloadPortaria Nº63/2017 – Dispõe sobre as normas, rotinas e procedimentos para realização de visitas nos centros socioeducativos do estado do Ceará.
Decretos
- downloadDecreto Estadual Nº35.872 – 2024 – Altera a estrutura organizacional da Seas
- downloadDecreto Estadual N°33.879 – 2020 – Altera a estrutura administrativa da Seas
- downloadDecreto-Estadual N°33.015 – 2019 – Altera a estrutura administrativa da Seas
- downloadDecreto Estadual N°32.419 – 2017 – Altera a estrutura administrativa da Seas
- downloadDecreto Estadual N° 31.988 – 2016 – Regulamento Seas
Legislação Federal
Legislação Internacional
