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Embargo de Atividade
Conforme o art. 27 da IN nº 02/2010-SEMACE, o embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas dar-se-á nas…
Ler maisPedido de Conversão de Multa
Conforme o art. 112 da IN nº 02/2010-SEMACE, o pedido de conversão de multa de que trata os incisos I…
Ler maisParcelamento de Multa
Conforme o art. 105 da IN nº 02/2010-SEMACE, os Autos de Infração poderão ser parcelados em até 60(sessenta) meses, mediante…
Ler maisEstender Validade de DOF e/ou GF
É nos casos em que a carga não consegue chegar ao destino dentro do prazo de validade: Documentação necessária Requerimento…
Ler maisEntrega Forçada de DOF e/ou GF
É utilizada nos casos em que, por algum motivo, o destinatário não consegue ler o código de barras do DOF…
Ler maisSuspensão de DOF e/ou GF
A suspensão do DOF deverá acontecer nos casos em que o destinatário alega não ter recebido a carga. Para a…
Ler maisCancelar/ Estornar DOF e/ou GF
O cancelamento do DOF deverá ser realizado somente nos casos em que o usuário emissor comprovar que o transporte não…
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