Superintendência Estadual do Meio Ambiente

Denúncias

Podem ser consideradas denúncias ambientais, passíveis de atendimento pela Diretoria de Fiscalização da Semace, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, tipificadas no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 (dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente).

Ao registrar uma denúncia o cidadão recebe um número de protocolo que servirá para consulta da resposta, após apuração das equipes de fiscalização. Informações precisas quanto a localização das denúncias são indispensáveis. Quanto maior for a quantidade e qualidade das informações prestadas no ato de registro da denúncia, mais alta será a probabilidade de sucesso do seu atendimento.
Nem todas as denúncias ambientais são atendidas pela Semace. Alguns municípios do Estado do Ceará estão realizando as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 140/2011. Desta forma, denúncias de impacto local nestes municípios devem ser direcionadas diretamente para os órgãos municipais.