Homologação de Auto de Infração Quitados/Cancelados
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- 19 de fevereiro – Edital Nº 02/2024
- 25 de janeiro – Edital Nº 01/2024
- 24 de novembro – Edital Nº 07/2023
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- 15 de setembro de 2023 – Edital Nº 05/2023
- 28 de julho de 2023 – Edital N° 04/2023
- 27 de junho de 2023 – Edital N° 03/2023
- 02 de março de 2023
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