Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2002
A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre política de recursos humanos, dívida pública e alterações na legislação tributária.
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• Lei de Diretrizes Orçamentárias / 2002 – Lei Nº 13.138 .pdf
