Contrato de Gestão

Contratos de Gestão com Organizações Sociais

1. Contratos de Gestão

O Contrato de Gestão é o Instrumento firmado entre o Poder Público e as entidades do terceiro Setor qualificadas como Organizações Sociais – OS’s com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades públicas não exclusivas.

Segundo o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, o CG tem como objetivos:

  • Transferir para o terceiro setor a gestão de serviços e atividades, não exclusivas do Estado, possibilitando a cooperação das entidades qualificadas como OSs;
  • Conferir às OSs maior autonomia e flexibilidade, bem como uma consequente maior responsabilidade para os dirigentes desses serviços;
  • Lograr um maior foco no cidadão-usuário e um maior controle social direto desses serviços por parte da sociedade, por meio dos seus conselhos de administração;
  • Mais amplamente, fortalecer práticas de adoção de mecanismos que privilegiam a participação da sociedade tanto na formulação, quanto na avaliação do desempenho da OS, viabilizando o controle social;
  •  Por fim, maior parceria entre o Estado e a sociedade baseada em resultados.

O Estado continuará a financiar as atividades públicas, absorvidas pela OS qualificadas para tal, e esta será responsável pelos resultados pactuados mediante o CG.

Essas relações entre o Estado e o terceiro setor (OSs) permitem que o Estado deixe de ser executor direto desses serviços e passe a atuar como agente promotor e regulador.

Essa estratégia de publicização (movimento em direção ao setor público não-estatal, no sentido de responsabilizá-lo pela execução de serviços que não envolvem o exercício do poder de Estado, mas devem ser subsidiados pelo Estado, como é o caso dos serviços de educação, saúde, cultura e pesquisa científica.) dos serviços, focada em resultados, deve viabilizar uma atuação mais eficiente, com mais agilidade e maior alcance, atendendo melhor o cidadão cliente a um custo menor.

Em âmbito Federal, o CG foi instituído pela Lei Federal 9.637/1998 e em âmbito Estadual é regido pela Lei Estadual 12.781/1997 e suas alterações. Esse é uma espécie de ajuste criado pela Lei Federal n.º 9.637, de 15/05/98, que reúne características dos contratos e convênios tradicionais. Sua principal finalidade é à disponibilização de recursos públicos para entidades do Terceiro Setor, que obtenham para tanto, a qualificação de Organizações Sociais (OS). Pode ser qualificada como OS para prestar serviços ao Estado do Ceará as pessoas jurídicas de direito privado, que exercer atividades sem fins lucrativos. E que segundo “Novo” Código Civil são classificadas como Associações (constituídas por Associados, Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal), atendendo os requisitos da Lei n.º 12.781/1997 e suas alterações.

O Estado do Ceará começou a acompanhar a celebração dos CG em 2007. Naquele ano, foram 09 (nove) instrumentos que totalizavam, em valor nominal, cerca de R$ 75.895 mil (setenta e cinco milhões, oitocentos e noventa e cinco mil reais), equivalentes, a cerca de R$ 188.187 mil (cento e oitenta e oito milhões e cento e oitenta e sete mil reais) a preços de dezembro de 2023.

No decorrer dos 17 (dezessete) anos, houve um aumento na quantidade e no volume de recursos relativos a essa modalidade de contratação, finalizando o ano de 2023 com um total de 45 (quarenta e cinco) contratações que totalizaram, aproximadamente, R$ 1.776.929 mil (um bilhão, setecentos e setenta e seis milhões e novecentos e vinte e nove mil reais). Em 2024 (até 30 de junho) já são contabilizados um total de 50 (cinquenta) contratações totalizando aproximadamente R$ 1.546.414 mil (um bilhão, quinhentos e quarenta e seis milhões e quatrocentos e quatorze mil reais).

LEGISLAÇÃO