LEI Nº 17.820, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID

LEI Nº 18.187, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

DISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO AUTORIZADA NA LEI ESTADUAL Nº17.820, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

DECRETO Nº 34.769, DE 26 DE MAIO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 02/2022 – SEPLAG / ETICE

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2022 – SEPLAG / CGE

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 04/2022 – SEPLAG / MPCE