Leis

 

LEI Nº18.699, de 07 de março de 2024

DISPÕE SOBRE O MODELO DE GOVERNANÇA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSSOAIS (CEPD).

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (D.O.U., 14 de agosto de 2018)

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).

Decretos

 

Decreto Nº34.100, de 08 de junho de 2021

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DOS AMBIENTES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – TIC DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E SOBRE O COMITÊ GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ – CGSI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Portarias

 

Portaria Nº419/2025 - SEPLAG

INSTITUI O COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA SEPLAG – CSPD/SEPLAG, CONFORME ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº18.699/2024, DESIGNA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria Nº129/2024 - CGE

DESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – CEPD.

 

Resoluções

 

Resolução CEPD Nº01, de 03 de junho de 2025.

ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - CEPD.