Legislação/Políticas de TIC

Acesso à Informação

Aquisições de Bens e Serviços de TIC

Governo Digital

  • Legislação Federal
    • Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024 – Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital – RedeGov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
    • LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
    • PORTARIA Nº 23, de 4 de abril de 2019 – Dispõe sobre diretrizes, competências e condições para adesão à Rede Nacional de Governo Digital.
    • LEI FEDERAL Nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 – Institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
    • DECRETO Nº 9.319, de 21 de março de 2018 – Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
    • DECRETO Nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 – Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Legislação Estadual
    • PORTARIA CC Nº049/202 – Designa a composição do Comitê para a Transformação Digital – CTDigital
    • DECRETO Nº36.539, de 15 de abril de 2025 – Consolida regras gerais sobre Processo Eletrônico, o Número Único de Protocolo (NUP), o uso de Assinatura Eletrônica e a Gestão do Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), e dá outras providências.
    • DECRETO Nº36.628, de 16 de maio de 2025 – Dispõe sobre o Governo Digital no Âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
    • DECRETO Nº36.540, de 15 de abril de 2025 – Dispõe sobre a Carta de Serviços Prestados ao Usuário dos Órgãos e Entidades da Administração Pública do Poder Executivo, e dá outras providências.
    • DECRETO Nº36.077, de 19 de junho de 2024 – Dispõe sobre a interoperabilidade tecnológica dos serviços de compartilhamento de dados no âmbito da administração pública do Estado do Ceará.
    • DECRETO Nº35.689 de 03 de outubro de 2023 – Institui o sistema estadual para transformação digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da estratégia cearense para transformação digital e dá outras providências.
    • Lei nº 18.246 de 01 de dezembro de 2022 – Institui a Política Estadual de Linguagem Simples nos Órgãos e nas Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará.
    • DECRETO Nº 34.895, de 08 de agosto de 2022 – Dispõe sobre a estratégia de transformação digital e uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do poder executivo do governo do estado.
    • DECRETO Nº 34.807, de 22 de junho de 2022 – Institui o Portal Único de Serviços do Governo do Estado do Ceará e dispõe sobre regras de unificação dos canais digitais no âmbito do Poder Executivo do Governo do Estado.
    • DECRETO Nº34.697, de 18 de abril de 2022 – dispõe sobre a carta de serviços prestados ao usuário dos órgãos e entidades da administração pública do poder executivo do Estado do Ceará, e dá outras providências.
    • DECRETO Nº34.435, de 09 de dezembro de 2021 –  Institui o centro de competência para transformação digital do Ceará (CCTD), e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 34.769, de 26 de maio de 2022 – Cria a Unidade de Gerenciamento do Projeto Ceará Mais Digital, altera a estrutura organizacional e dispõe sobre a denominação dos cargos de provimento em comissão da Secretaria do Planejamento e Gestão, e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 34.097, 08 de Junho de 2021 – dispõe sobre o processo eletrônico, o Número Único de Protocolo (NUP), o uso de assinatura eletrônica, e institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE) no âmbito do poder executivo do estado do Ceará, e dá outras providências.

Modelo de Governança da TIC do Estado

  • Legislação Estadual

Política de Segurança da Informação

  • Legislação Estadual
    • DECRETO Nº 34.100, 08 de Junho de 2021 – dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicação dos ambientes de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC do Governo do Estado do Ceará e sobre o Comitê Gestor de Segurança da Informação do Governo do Estado do Ceará – CGSI, e dá outras providências.

Política de Software Livre

Planejamento de Estratégias de TIC do Estado

  • Legislação Estadual
    •  DECRETO Nº36.699, de 30 de junho de 2025. Altera a Estrutura Organizacional e Dispõe Sobre a Distribuição e a Denominação dos cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), e da outras Providências.
    • RESOLUÇÃO Nº 1, 29 de julho de 2013 – Dispõe sobre planejamento das estratégias de TIC e planos de ações dos órgãos e entidades estaduais.

Proteção de Dados

Websites Governamentais

  • Legislação Estadual