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•  Lei nº 18.705 de 22.03.2024 – Fundos de Previdência
•  Lei nº 18.708 de 22.03.2024 – Funtelc
•  Lei nº 18.782 de 03.05.2024 – Seduc e Adagri
•  Lei nº 18.808 de 16.05.2024 – Secitece
•  Lei nº 18.818 de 29.05.2024 – Procon
•  Lei nº 18.843 de 05.06.2024 – TJ e Fermoju
•  Lei nº 18.844 de 06.06.2024 – TJ e Fermoju
•  Lei nº 18.845 de 06.06.2024 – Cearaprev
•  Lei nº 18.889 de 26.06.2024 – SDA
•  Lei nº 18.921 de 16.07.2024 – Sefaz e SEAS
•  Lei nº 18.939 de 18.07.2024 – Scidades
•  Lei nº 18.941 de 18.07.2024 – SOP
•  Lei nº 19.136 de 20.12.2024 – Cogerh

 



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