A Lei Estadual de Acesso à Informação (Lei nº 15.175/2012) garante ao cidadão o direito de acessar informações públicas. Ela estabelece que a transparência é a regra, e o sigilo, a exceção.

Essa lei fortalece a democracia, amplia o controle social e reforça o compromisso do Estado com a transparência. No Ceará, ela complementa a Lei de Acesso à Informação Nacional (Lei nº 12.527/2011).

A Lei Estadual e o Decreto Estadual nº 36.552/2025 definem um conjunto mínimo de informações que os órgãos e entidades devem divulgar de forma proativa em seus sites, o que chamamos de transparência ativa. Essas informações estão disponíveis no menu ao lado.

Caso a informação que você procura não esteja disponível no portal, é possível solicitá-la pelo botão abaixo. Esse atendimento é chamado de transparência passiva.

• Solicitação de Acesso à Informação
• Lei Estadual nº 15.175/2012
• Lei Federal nº 12.527/2011
• Decreto Estadual nº 36.552/2025